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| Advogados da CPRM Mauricio Mattos, Maria Aparecida Lima, Emilia Hamam |
O Serviço Geológico
do Brasil (CPRM) é um dos finalistas do III
Concurso de Boas Práticas, promovido pela Controladoria Geral da União
(CGU). A ação tem como objetivo reconhecer e destacar as iniciativas do Poder
Executivo Federal que ajudam na melhoria da gestão pública.
A CPRM é uma das
cinco finalistas na categoria “aprimoramento das apurações disciplinares e de
responsabilização de entes privados”. Os critérios de julgamento envolvem
criatividade, inovação, custo-benefício e
impactos.
O teor da norma interna AAS
06.01, de 27 de
novembro de 2014 , levou a empresa a compor a lista de finalistas. Os objetivos gerais desse regramento visa
prover o princípio da segurança jurídica, onde as regras procedimentais devem
ser claras, para compreensão e exercício pelas partes interessadas e ainda, buscar o princípio constitucional da
eficiência, através do qual se impõe que as ações administrativas alcancem
resultados positivos.
Para a consultora jurídica, Ana
Paula Leal, a norma se destaca principalmente por conter um maior detalhamento
dos procedimentos, um forte viés didático e a inclusão de princípios da
Administração Pública nos seus artigos, com isso, auxilia os gestores da CPRM,
que atuarão como autoridade julgadora ao final de cada procedimento ou
processo.
Além disso, houve
também uma novidade: a previsão da Câmara de Conciliação e Arbitragem que vai
servir como uma alternativa de resolução de conflitos por meio de diálogos,
tornando a solução algo mais simples e prático.
O resultado final do
concurso sai em dezembro.
