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Capa do ebook
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A Comissão Interministerial para os Recursos do
Mar (CIRM), com o apoio do Serviço Geológico do Brasil (CPRM) e patrocínio da
Universidade Federal do Rio Grande (FURG), lançaram o ebook Legislação Federal
- Uso compartilhado do ambiente Marinho, organizado pela coordenadora executiva
do Departamento de Geologia da CPRM (DEGEO), Dra. Claudia Maria Rezende de Souza.
O livro é uma compilação da legislação federal
brasileira sobre matérias que envolvem a zona costeira e os oceanos. O primeiro
capítulo do ebook, intitulado Parte Geral, apresenta artigos da Constituição
Federal e a relação das leis, decretos e tratados internacionais ratificados e
promulgados pelo Brasil, sobre as matérias comuns aos demais capítulos e outras
que não contam com capítulos próprios, todos com seus respectivos links de
acesso. Os capítulos seguintes trazem as ementas, com seus respectivos links,
das leis, dos tratados e decretos em vigor sobre: defesa nacional, respostas às
emergências e segurança da navegação; biodiversidade marinha e costeira;
biotecnologia marinha; propriedade intelectual; pesca e aquicultura; petróleo,
gás e energias renováveis; e prospecção e exploração mineral costeira.
O ebook foi desenvolvido dentro do Grupo de Trabalho sobre o Uso Compartilhado do Ambiente Marinho, criado dentro da CIRM, em seu subgrupo de Legislação. Diferentes Ministérios e a Secretaria da CIRM (SECIRM) auxiliaram a Dra.Claudia Rezende na elaboração do trabalho, revisando-o e agregando mais informações.
“Trata-se apenas da primeira etapa. Esse ebook é o que chamamos de um ‘documento vivo’ que será regularmente revisado, atualizado e reorganizado, permitindo ao usuário ter acesso aos textos legais com todas as suas posteriores alterações”, explica Cláudia Rezende.
Um ebook é um livro digital que pode ser lido em equipamentos eletrônicos. “Legislação Federal - Uso compartilhado do ambiente Marinho” permite ao leitor acessar os links dos artigos da Constituição Federal, decretos e leis diretamente das páginas oficiais da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores, da Câmara Legislativa e do Senado Federal, facilitando ainda mais o acesso a esse tipo de informação.
