Mais competitividade, mais riqueza para o Brasil
A história mostra que a mineração foi fundamental para a expansão de nossas
fronteiras e a ocupação de nosso território. A mineração garante o desenvolvimento de um país, pois cria demandas por
infraestrutura e serviços, induz a instalação de indústrias de transformação e
de bens de capital, interioriza a população, gera empregos, renda e reduz as
disparidades regionais.
O Novo Marco da Mineração proporciona maior planejamento do setor e permite ao
Estado garantir o uso racional dos recursos minerais para o desenvolvimento
sustentável do País.
Íntegra da proposta:
MUDANÇAS PROPOSTAS:
- Criação do Conselho Nacional de Política Mineral
• Órgão de assessoramento da Presidência da República na formulação de políticas para o setor mineral.
-Criação da Agência Nacional de Mineração
• Órgão responsável pela regulação, gestão das informações e fiscalização
do setor mineral.
• Autarquia Especial dotada de autonomia administrativa e financeira vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
• Extinção do Departamento Nacional de Recursos Minerais – DNPM.
• A agência garantirá o equilíbrio do mercado, coibindo práticas que possam comprometer o funcionamento do setor mineral.
• Autarquia Especial dotada de autonomia administrativa e financeira vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
• Extinção do Departamento Nacional de Recursos Minerais – DNPM.
• A agência garantirá o equilíbrio do mercado, coibindo práticas que possam comprometer o funcionamento do setor mineral.
PROPOSTAS PARA NOVOS REGIMES DE APROVEITAMENTO MINERAL:
Os direitos minerários serão outorgados a brasileiros ou sociedades,
organizados na forma empresarial ou em cooperativas, com sede e administração
no país.
- Contrato de Concessão para Pesquisa e Lavra
• As concessões serão precedidas de licitação ou chamada pública;
• Título único para pesquisa e lavra;
• Prazo de 40 anos renováveis por 20 anos, sucessivamente;
• Critérios de habilitação técnicos e econômico-financeiros;
• Exigência de conteúdo local
• Previsão de uma fase de pesquisa com prazo definido.
- Licitações
• Rodadas de licitação em áreas definidas pelo Conselho Nacional;
• Os critérios poderão incluir: Bônus de Assinatura; Bônus de Descoberta; Participação no Resultado da Lavra e programa exploratório mínimo.
• Os critérios poderão incluir: Bônus de Assinatura; Bônus de Descoberta; Participação no Resultado da Lavra e programa exploratório mínimo.
- Chamadas Públicas
• A chamada pública tem por finalidade identificar eventuais interessados na obtenção de uma concessão em áreas não classificadas pelo Conselho Nacional como de Licitação Obrigatória;
• Processo de seleção simplificado.
- Autorização de Exploração de Recursos Minerais
• Dispensa de licitação para exploração de minérios destinados à
construção civil, tais como: argilas para fabricação de tijolos, telhas, rochas
ornamentais, água mineral e minérios empregados como corretivos de solo
na agricultura;
• Prazo de 10 anos, renováveis por igual período.
• Prazo de 10 anos, renováveis por igual período.
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)
- Nova Base de Cálculo
• Receita bruta da venda deduzidos os tributos efetivamente pagos
incidentes sobre a comercialização do bem mineral.
- Alíquotas
• Valores mínimos e máximos das alíquotas definidos em lei (0,5% a 4%);
• Alíquotas especificas para cada bem mineral definidas em regulamento.
• Alíquotas especificas para cada bem mineral definidas em regulamento.
- Critério de Distribuição
• A regra permanece a mesma. A distribuição da CFEM será feita da seguinte
forma:
► 65% para os municípios;
► 23% para os estados;
► 12% para a União.
► 23% para os estados;
► 12% para a União.
- Arquivos relacionados
- Legislação Atual
• A ser revogada/alterada:
• Lei não alterada:
