Câmara dos Deputados começa a analisar o Projeto de Lei do novo Marco Regulatório

Exploração de minério no Espírito Santo

A Câmara dos Deputados começa a analisar nos próximos dias o Projeto de Lei 5807/13, do Executivo, que estabelece um novo Marco Regulatório para o setor mineral brasileiro. Encaminhado ao Congresso em regime de urgência constitucional – o que obriga a Câmara e o Senado a se pronunciarem em até 45 dias cada um –, o texto prevê concessões por meio de licitações e um título único para a pesquisa e a lavra de minérios, com prazo de 40 anos, prorrogável por mais 20 anos. Atualmente, a regra permite a exploração até o fim da vida útil da mina.

O governo espera que as medidas contribuam para aumentar a competitividade e tornar mais eficientes e rentáveis a pesquisa, a exploração e a comercialização de bens minerais. Uma das principais alterações da proposta é o aumento da alíquota máxima da Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral (Cfem), que corresponde aos royalties da mineração e passaria dos atuais 2% para 4%, incidindo sobre a renda bruta das empresas e não mais sobre o faturamento líquido. Os atuais percentuais de distribuição desses recursos foram mantidos: 12% para a União, 23% para os estados e 65% para os municípios onde ocorre a lavra. A ideia é assegurar um retorno maior à sociedade.

O texto cria ainda o Conselho Nacional de Política Mineral(CNPM), órgão de assessoramento superior da Presidência da República, responsável por formular politicas públicas e incentivar investimentos privados no setor mineral.

Íntegra da proposta:

• PL-5807/2013

Com informações da Câmara Notícias