As Secretarias
de Políticas para as Mulheres (SPM-PR) e de Direitos Humanos da Presidência da
República (SDH-PR) saúdam a decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), divulgada na quinta-feira (09/08), de afirmar a presunção absoluta de
violência em caso de estupro de menor de 14 anos.
Entendemos
que essa decisão do STJ reafirma um instrumento importante para garantir os
direitos humanos das crianças, adolescentes e mulheres.
