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Equipe da Sureg-BH assiste à apresentação
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Para
mostrar os principais pontos da Lei 12.527, denominada
Lei de Acesso à Informação (LAI); apresentar o Serviço de Informação ao
Cidadão (SIC); e o sistema eletrônico do Sic, que serão criados na CPRM, esteve
na Superintendência Regional de Belo Horizonte (Sureg-BH) a responsável pela
implementação da lei na CPRM, Claudia Victor, acompanhada do técnico em
Geociências, Geyson Hilbert Rodrigues da Silva.
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Claudia Victor aborda aspectos gerais da Lei 12.527
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Direito de acesso à informação - Com vistas a promover no Brasil
a cultura da transparência na Administração Pública e a consolidação do direito
fundamental de acesso à informação, foi promulgada a Lei 12.527.
A lei vem garantir o
direito de acesso à informação de interesse coletivo ou geral, a todos os
cidadãos, determinando ao Estado proporcionar os meios de acesso e, em última
instância, a própria informação.
Com a sua promulgação,
essa medida legislativa contribui para a consolidação do regime democrático, possibilita
uma maior participação popular e leva ao aprimoramento dos instrumentos de
controle da gestão pública.
