Um mês após a implementação da Lei de Acesso à informação (LAI), a CPRM recebeu 13 pedidos ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que vão desde questões referentes às Geociências até informações sobre a Administração Pública. Destes, 11 já foram atendidos e dois estão em tramitação.
Tanto o pedido quanto a resposta dos órgãos e entidades
devem obedecer às regras estabelecidas pela lei, complementadas pelo Decreto
7.724/2012. O órgão ou entidade tem até 20 dias para atender ao pedido, prazo
que pode ser prorrogado por mais 10 dias, se houver justificativa. O prazo de
resposta começa a contar a partir da entrada do pedido no SIC.
Para Cláudia Lopes, gestora do Sistema na CPRM, o SIC representa um avanço significativo no aspecto da
transparência do serviço público e vai impactar diretamente na vida das pessoas.
“É um avanço em razão da luta da sociedade para que haja mais transparência no
serviço público. Agora, o cidadão tem um amparo legal e com prazos pré-fixados
para que tenha acesso a informação”, afirma.
Para
esclarecer pontos relativos à Lei de Acesso à Informação a equipe responsável
pela implementação do SIC na CPRM, formada por Cláudia Victor e Geyson
Rodrigues, realizou um ciclo de palestras em 11 unidades do Serviço Geológico
do Brasil. As palestras tiveram início no dia 24 de maio, em Porto Alegre e
terminaram em 13 de junho na Superintendência Regional de Goiânia.
Desde 16
de maio, todos os órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem
como todos os Tribunais de Contas e o Ministério Público, além das entidades
privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos estão submetidos à
Lei de Acesso à Informação e deverão disponibilizar as informações públicas
para a sociedade, com agilidade, de forma transparente, clara e em linguagem de
fácil compreensão.
