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| Geyson Rodrigues, responsável pelo SIC em Brasília |
O Sistema
Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) já está disponível para
acesso na página da CPRM na Internet (www.cprm.gov.br). Ele permite que qualquer pessoa, física ou
jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do
Poder Executivo Federal. Além de fazer o pedido, será possível acompanhar o
prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por
e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas
recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações
públicas. A lei que regulamenta o acesso à informação entra em vigor hoje.
A CPRM está montando estrutura física das salas do SIC, onde o cidadão poderá comparecer e solicitar dados de seu interesse. Já foi inaugurada salas do SIC na sede da instituição em Brasília, no Escritório do Rio de Janeiro e na Superintendência Regional em São Paulo. Segundo a responsável pela implementação da lei na empresa, Claudia Victor, o diretor–presidente, Manoel Barretto já designou uma comissão para efetivar a implementação da lei.
“Nesse primeiro momento estamos nos adaptando à lei. A comissão está se esforçando para atender todas exigências previstas na lei. Estamos capacitando empregados que irão aturar no SIC. Já distribuímos cartilha elaborada pela CGU, não só para orientar os empregados, mas para garantir que todo cidadão conheça a lei e seus direitos”, disse a coordenadora.
Acesso à Informação no Brasil – A Lei nº 12.527, sancionada em novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos estados, do Distrito federal e dos Municípios. A lei representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
